Editora

O website e a aplicação que permitem a utilização dos serviços oferecidos pela Kwit são editados pela Kwit, uma SAS com um capital social de €54,210, registada no Registo Comercial e das Sociedades de Estrasburgo sob o número 819 528 597, com sede social em 31, rue du Fossé des Treize 67000 Strasbourg, France, representada pelo Sr. Geoffrey KRETZ, na qualidade de seu Presidente.

Empresa de alojamento

O website é alojado pela OVH (2 rue Kellermann — 59100 Roubaix — France).

Diretor de Publicação: Sr. Geoffrey KRETZ

Preâmbulo

ARTIGO 1 - Definição dos termos

Cada uma das expressões nos presentes termos e condições gerais terá o seguinte significado:

• «solução(ões)» refere-se à infraestrutura desenvolvida, incluindo dados de diferentes tipos, e em particular textos, sons, imagens fixas ou em movimento, vídeos, bases de dados, destinados a serem consultados e acessíveis no website, nas aplicações móveis e nas aplicações para tablet designadas por Kwit ;
• «Kwit» refere-se à empresa Kwit SAS, editora das soluções ;
• «conteúdo(s)» refere-se ao material escrito, às imagens ou às mensagens de qualquer natureza trocados nas soluções ;
• «servidor» todo o equipamento utilizado para implementar as funções necessárias à publicação, manutenção e carregamento das soluções ;
• «utilizador(es)» e/ou «você» designa a pessoa que acede e/ou está registada na solução ;
• «subscrição» refere-se à subscrição paga de funcionalidades avançadas por um período definido ;
• «dados pessoais» «tratamento» têm o mesmo significado que na lei francesa denominada «Informatique et Libertés» n.º 78-17 de 6 de janeiro de 1978, conforme alterada.

ARTIGO 2 - Objetivo

O objetivo destes termos gerais é definir as condições em que o utilizador pode aceder e utilizar as soluções. Não pode ser aceite qualquer derrogação a estes Termos e Condições Gerais sem o acordo prévio e expresso da Kwit. Os termos gerais constituem a totalidade dos compromissos existentes entre a Kwit e o utilizador e anulam qualquer compromisso anterior, oral ou escrito, relativo ao objeto do presente documento.

ARTIGO 3 - Requisitos de inscrição

Aquando do registo, o utilizador compromete-se a ler estes termos gerais. Compromete-se igualmente a fornecer informações exatas e verdadeiras para efeitos da implementação das funcionalidades propostas. Em particular, o utilizador compromete-se a não criar uma identidade falsa suscetível de induzir em erro ou enganar terceiros, e a não utilizar a identidade de outra pessoa singular.

Em caso de apresentação de informações inexatas ou enganosas e de usurpação da identidade de um utilizador, a Kwit pode, imediatamente e sem aviso prévio ou indemnização, suspender ou rescindir a subscrição do utilizador e recusar o acesso, temporária ou permanentemente, à totalidade ou a parte das funcionalidades. A Kwit não pode ser responsabilizada pela exatidão ou inexatidão das informações fornecidas pelo utilizador. Em caso de alteração, o utilizador compromete-se a atualizar imediatamente os dados que forneceu no momento do registo online.

Uma vez que a Kwit não dispõe dos meios técnicos para verificar a identidade das pessoas que se inscrevem como membros, a Kwit não é responsável em caso de usurpação da identidade de um utilizador. Se o utilizador considerar que uma pessoa está a tentar usurpar a sua identidade ou conta, deve informar imediatamente a Kwit através do seguinte endereço de e-mail hello@kwit.app. Caso se verifique que um utilizador distribui ou utiliza os seus identificadores ou avatares de forma contrária à respetiva finalidade, a Kwit reserva-se o direito de rescindir a conta do utilizador sem aviso prévio.

Os menores estão autorizados a registar-se nas soluções, desde que tenham obtido o consentimento prévio dos seus pais ou, quando aplicável, do seu tutor, para o efeito. A Kwit reserva-se o direito de solicitar justificação escrita a qualquer momento e de efetuar quaisquer verificações, bem como de eliminar qualquer conta de membro, caso essa justificação não seja fornecida dentro do prazo estabelecido. A Kwit eliminará imediatamente qualquer conta de membro após a receção de um pedido parental de encerramento da referida conta e dos conteúdos relacionados.

ARTIGO 4 - Dados de acesso

Aquando do registo, o utilizador deve introduzir o seu endereço de e-mail e escolher uma palavra-passe. O utilizador é responsável pela correta introdução das suas informações de ligação; se o utilizador fornecer informações incorretas, a Kwit não pode ser responsabilizada.

Estes dados de acesso destinam-se a restringir o acesso às soluções ao utilizador, a proteger a integridade e a confidencialidade dos dados trocados, sendo pessoais e confidenciais. O utilizador é inteiramente responsável por manter a confidencialidade da sua conta de membro, comprometendo-se a fazer tudo o que estiver ao seu alcance para não divulgar os seus dados de acesso, sob qualquer forma que seja, incluindo não os registar em qualquer suporte, papel ou eletrónico, que possa ser facilmente consultado por terceiros. Só ele suportará as consequências que possam resultar da utilização destas credenciais por terceiros que delas tenham tomado conhecimento. Remete-se aqui para os «conselhos da CNIL para uma boa palavra-passe», bem como para as recomendações da ANSSI.

O utilizador deve notificar imediatamente a Kwit em caso de fraude ou utilização não autorizada da sua conta, através do seguinte endereço de e-mail hello@kwit.app.

ARTIGO 5 - Utilização das soluções

O utilizador não está autorizado a:

• utilizar as soluções em condições que possam danificá-las, sobrecarregá-las ou alterá-las ;
• extrair ou recolher informações sobre outros utilizadores ;
• usurpar identidades ;
• incentivar a prática de atividades ilegais, ameaçadoras ou obscenas ;
• descarregar vírus ou outro código malicioso nas soluções ;
• intimidar e assediar, seja de que forma for, outros utilizadores ;
• sugerir ou recomendar à comunidade conteúdos de formação distintos dos propostos nas soluções.

ARTIGO 6 - Funcionalidades e serviços avançados

(a) Conteúdo das funcionalidades avançadas:

As soluções disponibilizam funcionalidades avançadas que são acessíveis através da subscrição paga de um pacote denominado "Kwit Premium". Estão disponíveis as seguintes funcionalidades:

• Acesso completo ao programa de preparação para deixar de fumar, permitindo iniciar a sua abstinência nas melhores condições possíveis (limitado a 3 etapas de 9 na parte gratuita);
• Mais de 150 cartões motivacionais adicionais;
• Mais de 100 objetivos adicionais a alcançar;
• Todos os exercícios de respiração;
• A possibilidade de configurar substitutos de nicotina e o consumo de vape/cigarro eletrónico e de acompanhar a sua utilização;
• Acesso ilimitado a todos os dados do painel;
• Acesso ilimitado a estatísticas detalhadas;
• Acesso ilimitado ao histórico do diário de bordo;
• Em inglês e francês: acesso a grupos de apoio para conversar com outros Kwitters;
• Em inglês e francês: acesso ao chat com os nossos especialistas;
• Em inglês e francês: acesso a todos os artigos no separador "Explore".

As subscrições têm um preço e uma duração, sendo apresentadas na aplicação.

(b) Assistência técnica:

A Kwit disponibiliza ao utilizador assistência técnica; qualquer pedido de assistência será dirigido diretamente à Kwit, através do seguinte endereço hello@kwit.app, ou diretamente utilizando o formulário de contacto situado nas soluções.

(c) Renovação:

A Subscrição será renovada na respetiva data de vencimento, nas mesmas condições de duração e preço que a Subscrição original, salvo se uma notificação a solicitar o cancelamento tiver sido enviada pelo cliente antes da data de expiração da Subscrição em vigor, conforme especificado no artigo 7 "Cancelamento". No caso específico em que o Utilizador pagou um preço promocional especial aquando da contratação original de uma Subscrição, a Subscrição será renovada no final do seu termo ao preço correspondente ao preço original, sem desconto, da subscrição adquirida. A Kwit apresentará a data de fim da Subscrição e uma ligação para o cancelamento da referida Subscrição na página de detalhes da conta pessoal do cliente no website da Kwit.

(d) Encomenda:

O procedimento de encomenda é composto por 3 etapas:

• A escolha da Subscrição ;
• A disponibilização dos dados bancários para que o pagamento eletrónico da encomenda possa ser efetuado ;
• A validação da encomenda após verificação, clicando no botão "CONFIRMAR ENCOMENDA" ;

Todos os preços são indicados em euros (€), com todos os impostos incluídos, e têm em conta a taxa de IVA aplicável no dia em que a encomenda é confirmada. As partes acordam que qualquer alteração da taxa de IVA pode igualmente alterar o preço das Subscrições. A Kwit reserva-se o direito de alterar as condições de pagamento e de faturação, sem que tais alterações modifiquem as condições em vigor no dia em que a Subscrição foi contratada.

Qualquer encomenda em que tenha ocorrido um problema com o pagamento não será processada. A totalidade do processo de encomenda é efetuada numa página segura que utiliza o protocolo HTTPS.

Em conformidade com o article 1127-2 of the French Civil Code relativo à celebração de um contrato sob forma eletrónica, o cliente pode consultar os detalhes da sua encomenda e o preço total, antes de a confirmar, expressando assim a sua aceitação. O contrato será celebrado, em aplicação das disposições do French Civil Code, assim que o cliente tiver clicado para confirmar a encomenda, após lhe ter sido dada a oportunidade de a corrigir. A língua proposta para a celebração do contrato é a língua inglesa.

Os contratos e textos eletrónicos são conservados em conformidade com as condições estabelecidas no article 1366 of the French Civil Code.

(e) Falta de pagamento:

Em caso de falta de pagamento aquando da renovação de uma Subscrição, a Kwit tentará novamente obter o pagamento no dia seguinte, e assim sucessivamente até conseguir obter o pagamento devido, a fim de recuperar o montante em dívida, e isto durante a vigência do contrato.

(f) Direito e direito de retratação:

Por exceção às disposições do article L. 221-18 of the French Consumer Law (Code de la Consommation), o prazo de 14 dias durante o qual o direito de retratação pode ser exercido não é aplicável. O direito de retratação não se aplica aos contratos de fornecimento de conteúdos digitais que não sejam fornecidos em dispositivos físicos, cujo serviço tenha começado após o consentimento prévio e expresso do consumidor e a renúncia expressa ao seu direito de retratação, em conformidade com o article L. 121-28, paragraph 13 of the French Consumer Law (Code de la Consommation).

(g) O caso específico das compras efetuadas através das aplicações para telemóvel e tablet:

O Utilizador pode igualmente contratar uma Subscrição através das aplicações para telemóvel e tablet. Nas aplicações para telemóvel e tablet, a Kwit informa especificamente o Utilizador de que a compra é efetuada através da Apple App Store para as aplicações iOS ou da Google Play para as aplicações Android. O Utilizador reconhece ter lido e aceite os termos e condições da Apple App Store ou da Google Play no momento do pagamento. O processamento e a faturação de tais pagamentos estão sujeitos aos métodos, condições e política de privacidade da Apple App Store ou da Google Play. A Kwit não pode ser responsabilizada por eventuais erros que possam ocorrer durante o processo de pagamento da Apple App Store ou da Google Play.

(h) Alojamento:

As soluções são alojadas pela Google Cloud Platform, atuando em nome da Kwit.

ARTIGO 7 - Cancelamento

O Utilizador pode cancelar a renovação da sua Subscrição a qualquer momento, no endereço Gerir Subscrição Web. Este pedido de cancelamento deve ser efetuado pelo Utilizador antes da data de expiração da sua Subscrição, sem o que a Subscrição será renovada automaticamente. A Kwit recorda ao Utilizador que tal cancelamento não inclui qualquer reembolso de qualquer período da Subscrição que permaneça pendente. Em caso de incumprimento das obrigações contratuais por qualquer uma das partes, a Subscrição pode ser cancelada de pleno direito pela outra parte após o envio de uma mensagem eletrónica que tenha permanecido sem efeito durante um período de um mês. A mensagem indicará o incumprimento ou incumprimentos observados.

ARTIGO 8 - Política de privacidade

A Kwit compromete-se a assegurar que a privacidade dos seus utilizadores é protegida em conformidade com a regulamentação aplicável e com a sua Política de Proteção de Dados Pessoais. O utilizador reconhece ter dado o seu consentimento para a recolha e o tratamento dos seus dados pessoais ao criar uma conta. As operações de tratamento efetuadas foram declaradas à CNIL sob o número 2115201.

Os utilizadores são obrigados a cumprir as estipulações da Lei de Proteção de Dados acima mencionada, cuja violação pode conduzir a sanções penais. No caso de dados pessoais a que possam ter acesso, devem abster-se de qualquer recolha, utilização indevida ou, de um modo geral, de qualquer ato suscetível de prejudicar a privacidade ou a reputação das pessoas.

O utilizador tem o direito de se opor, de aceder e de retificar os dados que lhe dizem respeito. Pode, assim, exigir que as informações que lhe digam respeito que sejam inexatas, incompletas, ambíguas ou desatualizadas sejam retificadas, completadas, esclarecidas, atualizadas ou eliminadas. Para exercer estes direitos, o utilizador pode enviar o seu pedido diretamente à Kwit através do seguinte endereço de e-mail hello@kwit.app. A Kwit recorda aos utilizadores que estes podem igualmente opor-se, por motivos legítimos, ao tratamento destes dados.

O utilizador é responsável pela qualidade, licitude e pertinência dos dados pessoais comunicados à Kwit. Garante que cumpriu todas as obrigações que lhe são aplicáveis e que informou as pessoas singulares em causa da utilização que é feita dos referidos dados.

Enquanto tal, garante a Kwit contra:

• qualquer ação, reclamação ou queixa de uma pessoa singular cujos dados pessoais estejam a ser tratados ;
• à primeira solicitação, contra qualquer prejuízo resultante da reclamação de um terceiro por violação desta garantia.

ARTIGO 9 - Direitos de autor

Todos os elementos das soluções, marcas, logótipos, desenhos, gráficos, cartas gráficas, ícones, textos, conteúdos de formação e de nutrição, aplicações, scripts, funcionalidades, bem como a sua seleção ou combinação que figuram nas soluções, são propriedade exclusiva da Kwit e estão sujeitos a proteção ao abrigo das leis aplicáveis em matéria de direitos de autor e de propriedade industrial.

A Kwit concede ao utilizador apenas um direito de utilização estritamente pessoal, não exclusivo e não transmissível de todos os elementos das soluções, o que não implica qualquer transferência dos direitos acima referidos. Enquanto tal, o utilizador abster-se-á de qualquer utilização contrária à sua finalidade, nomeadamente a utilização regular das soluções, em particular de copiar, reproduzir, modificar, distribuir, exibir ou vender, por qualquer meio ou forma que seja, no todo ou em parte, qualquer elemento das soluções, para qualquer fim que seja, incluindo comercial, sem o consentimento prévio e por escrito da Kwit. Na ausência de tal autorização, a Kwit pode rescindir e eliminar imediatamente a conta do utilizador sem justificação, e sem reembolso, com ou sem motivo, sem aviso prévio, e tomar qualquer medida adequada, incluindo ações judiciais.

Todos os elementos das soluções, incluindo a respetiva documentação, permanecem propriedade plena da Kwit. É expressamente proibido ao utilizador utilizar os elementos das soluções de forma não conforme com estas condições, incluindo o seguinte:

• qualquer reprodução das soluções, de qualquer forma e em qualquer suporte que seja, em particular por modificação, fusão ou inclusão noutro software e/ou alteração da documentação que a acompanha ;
• qualquer tradução, adaptação ou arranjo das soluções ;
• qualquer fornecimento das soluções, no todo ou em parte e por qualquer meio ;
• qualquer alteração ou intervenção nas soluções, de qualquer natureza que seja, incluindo para corrigir erros suscetíveis de afetar o funcionamento das soluções, ficando o direito de corrigir tais erros reservado exclusivamente à Kwit ;
• qualquer divulgação, comercialização ou utilização das soluções em benefício de terceiros, bem como qualquer formação de terceiros na utilização da totalidade ou de parte das soluções.

ARTIGO 10 - Responsabilidade

O utilizador garante a Kwit contra qualquer ação intentada contra esta ou qualquer reclamação apresentada contra esta em resultado da utilização das soluções em condições não conformes com estes Termos e Condições Gerais. Além disso, o utilizador será o único responsável pela utilização dos seus elementos de identificação (e-mail e palavra-passe) por terceiros, pelas ações ou declarações efetuadas através da sua conta de membro, e garante a Kwit contra qualquer pedido a este respeito. Esta garantia cobre qualquer quantia que a Kwit seja obrigada a pagar, seja de que forma for, incluindo honorários de advogado e custas judiciais reconhecidos ou determinados.

A Kwit esforçar-se-á, na medida do possível, por manter as suas soluções permanentemente acessíveis, mas não pode ser responsabilizada por qualquer falha de funcionamento ou por qualquer impossibilidade de acesso às soluções devido a circunstâncias externas, em particular a rede ou a forma como esta está ligada à rede. A Kwit pode decidir interromper o acesso às suas soluções para fins de manutenção ou atualização. A Kwit tomará todas as medidas adequadas para assegurar que o utilizador é o melhor informado possível sobre a interrupção. A Kwit não pode ser responsabilizada pelas consequências destas interrupções para o utilizador ou para qualquer terceiro.

ARTIGO 11 - Incumprimento destes termos e condições gerais de utilização

Em caso de incumprimento pelo utilizador de qualquer uma das disposições destes termos e condições gerais de utilização ou de fornecimento de informações inexatas ou enganosas, e/ou de usurpação da identidade de um utilizador, a Kwit reserva-se o direito de suspender ou rescindir a conta de membro do utilizador imediatamente e sem indemnização, e de recusar o acesso, temporária ou permanentemente, à totalidade ou a parte das funcionalidades.

ARTIGO 12 - Requisitos gerais

(a) Intuitu personae:

O presente contrato não pode ser modificado, cedido, entregue ou transferido sob qualquer forma que seja.

(b) Independência das Cláusulas:

Fica formalmente acordado entre as Partes que qualquer tolerância ou renúncia por uma das Partes, na execução da totalidade ou de parte dos compromissos previstos no presente documento, seja qual for a frequência e a duração, não constituirá uma alteração do presente documento, nem será suscetível de criar qualquer direito que seja. Se uma cláusula do presente contrato for anulada, a sua nulidade não afetará as demais disposições, nem afetará a validade do presente contrato no seu conjunto. As Partes esforçar-se-ão então por alterar a disposição inválida de modo a que esta cumpra a regra, respeitando o equilíbrio e os objetivos do presente Acordo.

(c) Força maior:

As obrigações estipuladas nestes termos gerais ficarão suspensas em caso de facto de força maior. A Kwit não pode ser responsabilizada por qualquer atraso ou incumprimento dos serviços. Se o facto de força maior durar mais de quarenta dias, qualquer uma das partes pode rescindir o pacote em vigor com efeito imediato, sem indemnização.

(d) Alterações ao presente contrato:

A Kwit reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições Gerais. Nesse caso, o utilizador será informado destas alterações no momento do carregamento dos novos Termos e Condições Gerais.

A Kwit convida o utilizador a consultar os Termos e Condições Gerais em cada visita, a fim de consultar a última versão destes Termos e Condições disponível online, a todo o momento.

O utilizador pode, mediante notificação prévia à Kwit, rescindir voluntariamente os Serviços se não desejar que a relação contratual seja regida pelos novos Termos e Condições Gerais.

ARTIGO 13 - Legislação aplicável e resolução de litígios

Estes Termos e Condições Gerais são regidos pela lei francesa.

Se alguma das disposições dos Termos e Condições Gerais for considerada inválida ou declarada inválida ao abrigo de qualquer lei, regulamento ou na sequência de uma decisão definitiva de um tribunal competente, as demais disposições conservarão a sua plena força e alcance.

Em caso de dificuldades na interpretação ou execução do presente Acordo, as Partes esforçar-se-ão por resolver os seus litígios de forma amigável, caso em que as Partes recorrerão à mediação antes de intentar qualquer ação judicial.

Estes Termos e Condições Gerais são compostos por 13 artigos.